Como Apoiar
LEI Nº 11.438 de 29 de DEZEMBRO de 2006
Estabelece benefícios para pessoas físicas e jurídicas que estimulem o desenvolvimento do esporte através do patrocínio/doação de determinado % sobre o valor total do IR para projetos desportivos e paradesportivos.
DELIBERAÇÃO Nº 1.564 de 20 de outubro de 2022 publicado em diário oficial.